Termos de Serviço da Plataforma de Programadores Atlayo

Última atualização: 21 de julho de 2026 · Entrada em vigor: 21 de julho de 2026

Estes Termos regem o acesso ao Portal de Programadores Atlayo, APIs de publicação de mini-aplicações, API de preenchimento automático de cartão (com consentimento do utilizador), notificações push e serviços relacionados para programadores (a «Plataforma de Programadores»).

1. Partes

Contrato entre a Atlayo Overseas s.r.o. («Atlayo», n.º de identificação da empresa 29645433) e a entidade ou indivíduo que regista uma conta de programador («Programador», «si»). A Atlayo Overseas s.r.o. faz parte do grupo Atlayo; a empresa-mãe é a Atlayo spol. s r.o. Se aceitar em nome de uma empresa, declara ter autoridade para a vincular.

2. Registo e conta

• Os programadores iniciam sessão via início de sessão QR Atlayo ID ou métodos aprovados.
• Deve fornecer informações exatas de identidade empresarial ou individual para verificação.
• Programadores empresariais na UE podem necessitar de concluir verificações de IVA, registo comercial ou específicas da categoria.
• Uma conta de programador não deve ser partilhada entre entidades não relacionadas.

3. Licença de utilização da plataforma

A Atlayo concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar o Portal de Programadores, documentação SDK/runtime, dispositivos de teste e APIs exclusivamente para construir, testar e publicar mini-aplicações na Atlayo.

4. Publicação de mini-aplicações

• Cada mini-aplicação requer nome, descrição (EN + CS quando visada audiência checa), ícone, categoria e URL da política de privacidade.
• Todos os lançamentos estão sujeitos a revisão ao abrigo das Regras de Operação.
• Podemos rejeitar, suspender ou remover mini-aplicações que violem a lei ou regras da plataforma.
• Os programadores devem manter contacto de apoio funcional e responder a denúncias de utilizadores.

5. APIs e permissões

As APIs disponíveis podem incluir (sujeitas a aprovação):

• Dados básicos de perfil do utilizador (com consentimento do utilizador).
• API de preenchimento automático de cartão — solicitar tokens de cartão guardados apenas para preenchimento automático no checkout, com consentimento explícito do utilizador.
• Notificações push via chaves de servidor.
• Câmara, localização, contactos, NFC — apenas através de pedidos de permissão que controlamos.
• Início de sessão com Atlayo ID para propriedades web que registe.

Deve solicitar apenas permissões necessárias para a funcionalidade declarada. Permissões declaradas incorretamente são motivo de remoção.

6. Pagamentos e taxas

• Mini-aplicações devem utilizar os seus próprios prestadores de pagamentos para compras. A Atlayo não opera Stripe Connect, Atlayo Pay ou processamento de pagamentos da plataforma para transações de programadores.
• A API de preenchimento automático de cartão pode preencher campos de checkout apenas após o utilizador conceder permissão; não deve armazenar nem reutilizar tokens de cartão fora dos fluxos aprovados.
• A Atlayo pode cobrar taxas de plataforma por listagem no Compass ou utilização de API, divulgadas no Portal de Programadores.
• É responsável por impostos, faturação, reembolsos e direitos do consumidor relativos a bens/serviços que vende.

7. Proteção de dados

• Para dados de utilizadores que a Atlayo partilha consigo, atua como responsável pelo tratamento independente ou corresponsável consoante a funcionalidade — na maioria dos cenários de mini-aplicações, é o responsável pelo tratamento dos dados que recolhe na sua mini-aplicação.
• Deve publicar uma política de privacidade conforme o RGPD e honrar pedidos de eliminação de utilizadores.
• Não deve vender dados de utilizadores nem utilizá-los para publicidade não relacionada sem consentimento.
• Incidentes de segurança que afetem dados de utilizadores Atlayo devem ser reportados a security@atlayo.com no prazo de 72 horas.

8. Propriedade intelectual

• Mantém a titularidade do conteúdo e marca da sua mini-aplicação.
• Concede à Atlayo uma licença para alojar, distribuir, promover e colocar em cache a sua mini-aplicação para operar o Compass.
• Marcas e componentes de UI Atlayo podem ser utilizados apenas conforme diretrizes de marca.
• Não implique que a Atlayo endossa ou opera a sua mini-aplicação salvo parceria escrita.

9. Conduta proibida

Consulte as Regras de Operação. Resumo: sem malware, conteúdo ilegal, práticas enganosas, contorno de revisão, esquemas criptográficos não autorizados ou scraping de dados de utilizadores Atlayo.

10. Suspensão e rescisão

Podemos suspender chaves API, compilações de desenvolvimento ou aplicações publicadas por violações, risco de segurança ou exigência legal. Pode despublicar a qualquer momento. Na rescisão, elimine dados de utilizadores que detém, exceto quando a conservação for legalmente exigida.

11. Garantias e responsabilidade

A Plataforma de Programadores é prestada «tal como está». A responsabilidade de cada parte limita-se a danos diretos, exceto quando a lei imperativa impedir limitação. Os programadores indemnizam a Atlayo por reclamações decorrentes das suas mini-aplicações, conteúdo ou violação destes Termos, sujeito à lei aplicável.

12. Lei aplicável

Aplica-se a lei da República Checa. Programadores da UE/EEE beneficiam de proteções imperativas de consumidor e empresarial no seu Estado de origem quando aplicável. Litígios: tribunais de Praga, salvo regras imperativas de jurisdição em contrário.

13. Contacto

Atlayo Overseas s.r.o.
ID da empresa: 29645433
NIF: CZ29645433
Processo C 152275 no Tribunal Regional de Brno
Příkop 843/4, Zábrdovice, 602 00 Brno, Czech Republic

Empresa-mãe: Atlayo spol. s r.o. (grupo Atlayo)
Apoio a programadores: developers@atlayo.com
Assuntos jurídicos: legal@atlayo.com